Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE

artigo escrito por Valério Ribeiro, Diretor e Assessor Jurídico da SMO

São comuns discussões havidas na via judicial decorrente de eventos adversos na área da saúde, especialmente os erros de procedimento na condução do ofício praticados por médicos nas mais variadas especialidades. Mais comum ainda é o fato que alguns profissionais desconsideram a importância e a relevância de colher de seu paciente o termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), negligenciando, assim, a boa prática da medicina. Afinal, qual a relevância e a finalidade desse documento?

O TCLE é um documento assinado pelo paciente ou seu representante legal declarando ter recebido de seu médico assistente todas as orientações e informações referentes ao procedimento a que será submetido. No TCLE é descrita a indicação do tratamento, a possibilidade de intercorrências e suas consequências, caso ocorram, e a concordância do paciente em ser tratado e submetido aos cuidados do seu médico.

Costumamos dizer que esse documento é uma via de mão dupla. Enquanto demonstra ter sido o paciente informado e esclarecido sobre seu tratamento, cumprindo o dever da correta informação por parte do prestador de serviço, ele também assegura o profissional da área médica e certifica seu zelo e preocupação de que seu paciente foi devidamente orientado de seu quadro e dos riscos dele decorrente.

Do ponto de vista do assistido ou de seu representante legal, assinar esse documento declara e atesta que o médico foi zeloso ao discorrer e descrever sobre o tratamento e seus possíveis riscos. Eventualmente, em caso de demanda judicial, o paciente não poderá dizer que não foi comunicado ou orientado a respeito de seu quadro clínico.

Do ponto de vista do médico assistente, é importante ter esse documento como demonstração de que o paciente foi devidamente orientado e não poderá dizer que não sabia da possibilidade de intercorrência ou de qual tratamento lhe seria aplicado. Em se tratando de paciente menor ou incapaz, o TCLE deverá ser assinado por seus pais ou responsáveis.

São infindáveis as discussões sobre eventos adversos em saúde que deságuam em situações de demonstração sobre a correta informação que o paciente recebeu ou deveria ter recebido. Dentre as várias modalidades de erros médicos, é comum o profissional não conseguir demonstrar que de fato orientou corretamente seu paciente que, não raras vezes, declara desconhecer as circunstâncias que envolviam seu tratamento. Por certo, o TCLE afasta qualquer divergência nesse sentido, trazendo mais confiabilidade e segurança na relação médico paciente.

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